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文章基本信息

  • 标题:Uma abordagem de Law & Economics para as Parcerias Público-Privadas no Brasil
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  • 作者:Fernandez, Rodrigo Nobre ; Carraro, André ; Balbinotto Neto, Giácomo
  • 期刊名称:Economic Analysis of Law Review
  • 印刷版ISSN:1980-8860
  • 出版年度:2014
  • 卷号:5
  • 期号:2
  • 页码:205-219
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:A parceria público-privada (PPP) é espécie de contrato administrativo de concessão, que possui normas diferentes da concessão comum, podendo ser estabelecida na modalidade administrativa ou patrocinada. Neste trabalho faz-se uma análise econômica do direito para as PPPs, como ferramenta utilizada pelo governo brasileiro para a execução de obras ou serviços em infraestrutura. Desta forma, expressaram-se os riscos causados pelos processos de assimetria de informação, além de problemas políticos gerados por grupos de interesses. Observou-se que o uso da PPP é uma boa alternativa em relação à concessão tradicional se a qualidade do serviço puder ser bem especificada no início do contrato, embora a qualidade da construção não possa, têm-se como exemplos, hospitais, presídios e aeroportos.
  • 关键词:Direto;Economia;;Parcerias-Público Privadas; Contratos Públicos; Análise Econômica do Direito;;L33; D86; K12
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