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文章基本信息

  • 标题:A ELISÃO FISCAL DECORRENTE DO PLANEJAMENTO FISCAL: TREATY SHOPPING
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  • 作者:Oliveira, Luciana Gualda e
  • 期刊名称:Economic Analysis of Law Review
  • 印刷版ISSN:1980-8860
  • 出版年度:2009
  • 卷号:3
  • 期号:2
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:O presente artigo trata de uma das formas de elisão fiscal que decorre de acordos internacionais firmados para se evitar a bitributação: treaty shopping. Apresenta algumas de suas estruturas, comumente encontradas na prática, bem como tece considerações sobre as possíveis medidas utilizadas pelos países e, em particular, pelo Brasil, a fim de restringirem a utilização dessa forma de planejamento tributário internacional.
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