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文章基本信息

  • 标题:ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO APLICADA À TRIBUTAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
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  • 作者:Neto, Raul Lopes de Araújo
  • 期刊名称:Economic Analysis of Law Review
  • 印刷版ISSN:1980-8860
  • 出版年度:2010
  • 卷号:4
  • 期号:2
  • 语种:Portuguese
  • 摘要:O crescimento dos investimentos nos planos de previdência complementar trouxe uma oportunidade para reflexão sobre o papel da tributação sobre esse importante formador de poupança interna. Esse trabalho propõe apresentar uma relação entre a crise da previdência pública, o crescimento da previdência complementar e o papel da tributação, especificamente do Imposto de Renda nos três momentos de incidência: aportes, aplicações e resgate. O presente estudo será conduzido do ponto de vista critico utilizado como referencia a teoria da Richard Posner sobre a Análise Econômica da Direito.
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