文章基本信息
- 标题：IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E A LEI Nº 12.101/09 NA JURISPRUDÊNCIA DO STF
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- 作者：Fischer, Octavio Campos ; Fischer, Karla Ferreira de Camargo
- 期刊名称：Economic Analysis of Law Review
- 印刷版ISSN：1980-8860
- 出版年度：2012
- 卷号：6
- 期号：2
- 语种：Portuguese
- 摘要：O presente estudo analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência legislativa para regular a imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88, especialmente por força da Lei nº 12.101/09
