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文章基本信息

  • 标题:O INSTITUTO DO REFUGIO NO BRASIL: PRÁTICAS RECENTES
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  • 作者:Pamplona, Danielle Anne ; Piovesan, Flávia
  • 期刊名称:Direitos Fundamentais e Democracia
  • 电子版ISSN:1982-0496
  • 出版年度:2015
  • 卷号:17
  • 期号:17
  • 页码:43-55
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:UniBrasil
  • 摘要:O artigo expõe a evolução do tratamento legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. Analisa situações para demonstrar que a atuação do Brasil já foi importante no reconhecimento da condição de refugiados, estabelecendo exemplo firme de país sobretudo preocupado com o respeito aos direitos humanos. Há casos, contudo, em deixou bastante a desejar para um país conhecido por sua característica humanitária. Por fim, são lançados desafios e perspectivas concernentes à proteção dos direitos humanos dos refugiados na ordem contemporânea.
  • 关键词:Direito Internacional; Direitos Humanos;refugiados; legislação; casos concretos; Brasil.
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