期刊名称：Revista Transgressões: ciências criminais em debate
印刷版ISSN：2318-0277
出版年度：2015
卷号：3
期号：1
页码：171-187
语种：Portuguese
出版社：Revista Transgressões: ciências criminais em debate
摘要：Investiga-se o tratamento penal reservado pelo Estado a operadores e operadoras de rádios comunitárias que atuam à margem do regime administrativo estatal regente da comunicação comunitária. Analisa-se o perfil do direito à liberdade de comunicação e de informação, demonstrando-se como para além de uma dimensão de atuação estatal negativa, a concretização de tal direito depende de uma atuação positiva do Estado. Demonstra-se como a legislação e a atuação administrativa dos poderes estatais ao tempo que obstaculizam o exercício da liberdade de informação pelos comunicadores e comunicadoras comunitários, são eficazes em agasalhar tais agentes no aparato criminal. Relaciona-se a atuação do poder econômico midiático com as condutas estatais observadas e, ante as contraditórias decisões jurisdicionais sobre o tema, aponta-se a descriminalização dos tipos penais conectados com operação de rádios comunitárias como passo primeiro rumo à garantia do direito à liberdade de comunicação dos agentes comunicadores envolvidos.
