出版社：Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
摘要：Este artigo analisa as diretrizes normativas para o saneamento básico no Brasil.A revisão e análise da Constituição Federal permitiram observar que, no plano normativo, o saneamento básico é definido como um conjunto de medidas e estruturas que incorpora os sistemas de abastecimento de água, a drenagem de águas pluviais, a limpeza urbana e o esgotamento sanitário.De acordo com as leis infraconstitucionais, a provisão dos serviços de saneamento básico é responsabilidade dos poderes públicos que devem integrar-se para a satisfação das necessidades sociais e a consequente melhoria da qualidade de vida da população.Porém, a maior responsabilidade para a efetivação das ações é delegada aos municípios vez que o saneamento básico é considerado serviço público de interesse local.Por não haver choques de competências nas leis brasileiras, cabe as diferentes esferas administrativas a observância de suas responsabilidades comuns e específicas para a provisão dos serviços de saneamento.
其他摘要：This article analyses the normative guidelines towards basic sanitation policy in Brazil. By reviewing and
analyzing the Brazilian Constitution one could observe that, in the normative plan, basic sanitation is defined
as a set of measures and structures which embed water supply systems, drainage of pluvial waters, urban
cleaning services and sanitary sewage. According to ordinary laws, providing basic sanitation services is
responsibility of governmental spheres that have to act in an integrated manner to better satisfy social needs
and improve the population quality of life. However, the main responsibility in this process relies on
municipal governments since basic sanitation is considered public service of local interest. Due the fact that
there is no conflicts of competence in Brazilian laws, the different administrative spheres are concerned to
observe their shared and specific responsibilities in order to provide the sanitation services.
关键词：Planejamento urbano e regional/demografia; geografia humana
其他关键词：laws; responsibilities and competencies; quality of life; public power.
