期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2007
卷号：2
期号：1
摘要：O presente artigo versa sobre uma das formas de planejamento tributário conhecida como arbitragem tributária internacional (cross-border tax arbitrage), mostrando medidas possíveis que podem ser adotadas pelos Estados de forma a coibir esse comportamento indesejável por parte dos contribuintes, possibilitando o equilíbrio das receitas estatais de forma que não afetem, sobremaneira, a economia dos Estados envolvidos. A abordagem implica verificar as medidas já existentes, unilaterais ou bilaterais e propor medidas mais contundentes, plurilaterais para a solução da arbitragem tributária internacional.
