期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2012
卷号：7
期号：2
语种：Portuguese
摘要：O artigo apresenta a ideia de responsabilidade legal transcorporativa (RTC), entendida como responsabilidade imputada a um grupo de corporações (não necessariamente submetidas a controle comum) pelos ilícitos cometidos por qualquer uma delas. O texto examina duas justificativas possíveis para a RTC, a redução dos custos da regulação e o aumento da obediência às disposições legais. Explica, ainda, por que a RTC pode ser uma medida menos dura do que à primeira vista aparenta e, portanto, não enfrentar maior resistência das empresas reguladas, mostrando-se, assim, politicamente exequível. A título de exemplo, na parte final, o trabalho descreve possíveis aplicações da RTC para o combate ao trabalho escravo no Brasil.
