期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2014
卷号：9
期号：2
页码：134-176
语种：Portuguese
摘要：O presente trabalho aborda, em perspectiva histórica, o regime de alíquotas do imposto de importação no Brasil. Verifica-se ao longo do estudo que os atuais acordos comerciais, principalmente o compromisso firmado perante a OMC e o Mercosul, tendem a ofuscar a autonomia conferida pela legislação doméstica à Administração Pública, restringindo ainda mais a margem de atuação do Poder Executivo por meio de normas infralegais
