期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2012
卷号：7
期号：1
摘要：Considerando os acordos internacionais sobre os direitos antidumping, a base normativa nacional e as variegadas correntes doutrinárias sobre o tema, a proposta deste Artigo é discorrer sobre a natureza jurídica desse instituto no sistema jurídico brasileiro e sobre seu fulcro na Constituição Federal. No início, analisam-se os conceitos pertinentes e a regulação internacional do tema. A segunda parte é dedicada à disquisição da legislação sobre direitos antidumping no Brasil. São apresentadas, na terceira parte, as principais correntes doutrinárias sobre a natureza jurídica dos direitos antidumping. Na parte 4, trata-se das regras constantes da Constituição Federal que impactam a definição da natureza jurídica dos direitos antidumping, e na quinta parte são tecidas ponderações sobre a questão em pauta. Nas considerações finais, oferecemos uma proposta de natureza jurídica dos direitos antidumping tendo em conta as regras internacionais e o sistema jurídico-constitucional brasileiro.
