期刊名称：Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário
印刷版ISSN：2318-8529
出版年度：2007
卷号：2
期号：2
摘要：O artigo verifica a questão do desvio de finalidade das contribuições parafiscais (incluindo as contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDEs) e o seu controle tributário e orçamentário no Direito brasileiro. Para tal fim aborda o problema do financiamento das políticas públicas e sua fonte a partir das contribuições, com um enfoque orçamentário, e também do seu controle de constitucionalidade. O artigo conclui pelo caráter vinculativo à despesa para a qual a contribuição foi instituída e pela inconstitucionalidade da tredestinação.
