摘要：O texto propõe uma reflexão acerca da apropriação da água, bem ambiental de uso comum, por empresas transnacionais.Questiona o papel dos Estados soberanos na atribuição de responsabilidades pela utilização econômica do bem ambiental em benefício de atores sociais privados.Apresenta alguns casos de repercussão internacional, apreciados pela Corte Internacional de Justiça, em razão de conflitos entre Estados com relação à utilização e destinação de águas comuns.Conclui pela reafirmação do direito à água como bem ambiental fundamental a todos os indivíduos e a proteção integrada desse recurso por parte dos Estados soberanos e a responsabilização dos agentes de Direito Privado pela utilização econômica desse bem.
关键词：Apropriação da água;Corte Internacional de Justiça;Danos ambientais transfronteiriços;Empresas transnacionais;Estados soberanos.
