摘要：O desenvolvimento do tema proposto visa analisar criticamente as disposições legais, doutrinárias e acórdãos acerca dos conceitos e entendimentos sobre meio ambiente urbano.Especificamente, o trabalho traça todas as linhas doutrinárias, conceituais e legais que avançaram no Direito Ambiental e que permitirão a adequação das normas jurídicas à evolução mais congruente com as realidades social e urbana.Com tais considerações e detida análise, ficará patente a competência das municipalidades para legislar sobre o âmbito econômico da publicidade e da propaganda, cuja matéria está ligada ao meio ambiente e ao urbanismo, sobre os quais o município está autorizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
