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文章基本信息

  • 标题:Tutelas de urgência e de evidência nas propostas de codificações processuais brasileiras: tutela judicial precaucional ambiental
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  • 作者:Jeferson Marin ; Márcio Mamede Bastos de Carvalho ; Fabiano Lira Ferre
  • 期刊名称:Revista Direito Ambiental e Sociedade
  • 印刷版ISSN:2237-0021
  • 出版年度:2014
  • 卷号:4
  • 期号:1
  • 页码:83-114
  • 出版社:Universidade de Caxias do Sul - UCS
  • 摘要:A partir do estudo das propostas legislativas de inovação das codificações processuais civil e coletiva, em especial acerca dos institutos da tutela de urgência e da tutela da evidência, o presente artigo traz à tona a discussão acerca da necessária proteção jusfundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado.Nessa esteira, analisaremos se e em que medida a interpretação e aplicação de tais instrumentos de tutela, desde que livres das amarras do modelo jurisdicional conservador, modulado e estandardizado, podem contribuir com os operadores do Direito, em especial co o Judiciário, na eficaz tutela precaucional do bem ambiental.
  • 关键词:Tutela da urgência e da evidência;Projetos de Código de Processo Civil e Código de Processo Civil Coletivo;Inovações;Tutela do meio ambiente;Prestação Jurisdicional.
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