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文章基本信息

  • 标题:Concretização dos princípios constitucionais da administração pública no exercício do serviço público
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  • 作者:Phillip Gil França
  • 期刊名称:Revista História: Debates e Tendências
  • 印刷版ISSN:2238-8885
  • 出版年度:2015
  • 卷号:15
  • 期号:1
  • 页码:114-127
  • DOI:10.5335/hdtv.15n.1.5280
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade de Passo Fundo
  • 摘要:Constitui-se como a adequada prestação do serviço público – realização dos princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF/88 nessa atividade – aquela realizada conforme os valores exarados pelos direitos fundamentais do cidadão. A ideia de serviço público não é estática, sofre constantes variações em função de inúmeros fatores, tais como o momento histórico e o lugar em que é prestada determinada atividade que demonstre a existência de funcionalidade à coletividade, justificando sua execução pelo Estado, de forma direta ou indireta. Assim, pretende-se, neste artigo, apresentar os princípios constitucionais da administração pública, a partir da concretização desses no exercício da prestação do serviço público, direta ou indiretamente, por parte do Estado e seus delegatários. Palavras-chave: Administração Pública. Serviço Público. Princípios.
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