摘要：O objetivo principal da presente pesquisa foi verificar se os maiores municípios mineiros estão cumprindo a LC 131/09 no que diz respeito à disponibilização, em tempo rea l, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do município, indagando assim qual o nível de transparência da gestão fiscal pública municipal nestes municípios. A pesquisa foi descritiva com abordagem de análise de conteúdo de documentos programação e execução orçamentária e financeira de receitas e despesas públicas e outros documentos nos meios eletrônicos de acesso público, baseada no questionário do INESC (2012). O objeto de estudo e amostra foi os seis municípios mais popul osos do estado de Minas Gerais. Os resultados evidenciaram que houve uma heterogeneidade na disclosure, com considerável variabilidade de níveis de transparência da gestão pública municipal dentro dos municípios analisados bem como heterogeneidade nos níve is de transparência da gestão fiscal municipal entre os municípios investigados, uma vez que o nível de transparência da gestão fiscal pública municipal estava relacionado com o tamanho em termos de população e com o nível de desenvolvimento econômico e so cial dos municípios. Nenhum dos municípios atingiu uma pontuação 100 % de TOM ou TOMC e, portanto, conclui - se que os municípios investigados não atenderam a totalidade dos preceitos da LC 131/09, pois algumas informações estavam defasadas, não pormenorizad as, indisponíveis e de difícil localização e entendimento.
其他摘要：The main objective of this research was to determine if the major districts from Minas Gerais State are fulfilling the LC 131/09 regarding the availability, real - time, detailed information on the budgetary and financial performance of the municipality, asking just what level of transparency the municipal fiscal management in these municipalities. The research was descriptive in content analysis of documents and financial programming and budget exec ution of public revenue and expenditure and other documents in electronic media for public access, based on the INESC (2012) questionnaire approach. The object of study and sample the six most populous counties in the state of Minas Gerais. The results sho wed that there was heterogeneity in disclosure, with considerable variability in levels of transparency in municipal management within municipalities analyzed as well as heterogeneity in the levels of transparency of municipal fiscal management between the municipalities investigated, since the level of transparency in management municipal tax was related to the size in terms of population and the level of economic and social development of cities. None of the municipalities reached a score of 100% or TOM T OMC and therefore it is concluded that the investigated municipalities did not meet all the precepts of LC 131/09 because some information was outdated, not detailed, unavailable and difficult to locate and understanding.
关键词：Transparência da Gestão Pública Municipal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Gestão Pública Municipal.
其他关键词：Transparency of Municip al Public Management; Fiscal Responsibility Law; Municipal Public Management.
