摘要：OBJETIVO: Analisar a solicitação judicial de medicamentos previstos nos componentes da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde. MÉTODOS: Foram analisados 81 processos judiciais para fornecimento de medicamentos no Estado de São Paulo, entre 2005 e 2009. As informações dos processos foram obtidas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portarias que regulamentam a assistência farmacêutica foram consultadas para identificar a solicitação judicial de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde. Para análise do nível de evidência dos medicamentos nas indicações clínicas referidas, foi consultada a base de dados Thomson Micromedex®. RESULTADOS: O número de medicamentos solicitados em cada processo variou entre um e sete itens, nos quais foram identificados 77 fármacos diferentes. Dos medicamentos solicitados, 14,3% deveriam estar disponíveis na atenção básica do Sistema Único de Saúde, 19,5% no componente de medicamentos de dispensação excepcional e 66,2% não pertenciam a nenhuma lista oficial. Medicamentos do componente de dispensação excepcional apresentaram melhor evidência clínica quando indicados no tratamento de doenças cobertas pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. CONCLUSÕES: A via judicial tem sido utilizada para garantir o acesso a medicamentos cujo fornecimento está previsto no Sistema Único de Saúde e para solicitar aqueles não incorporados por ele. A avaliação do nível de evidência reforça a necessidade de análise técnica para a tomada de decisão do fornecimento de medicamentos pela via judicial.
其他摘要：OBJECTIVE: To analyze judicial requests for medications that are covered by the pharmaceutical assistance components of the Sistema Único de Saúde (SUS – Brazilian Uni fi ed Health System). METHODS: We analyzed 81 judicial requests for medications in the State of São Paulo between 2005 and 2009. The details of these cases were obtained electronically from the Court of Justice of the State of São Paulo. Directives that regulate pharmaceutical assistance were consulted to identify judicially requested medications that are covered by the SUS. To assess the level of evidence supporting the use of these medications to treat the clinical indications described, we consulted the Thomson Micromedex® database. RESULTS: The number of individual medications requested in each case ranged from 1 to 7; in total, 77 different pharmaceuticals agents were identi fi ed. Of the medications requested, 14.3% should have been available through SUS primary care, 19.5% were classi fi ed under the exceptionally dispensed medications component of the SUS, and 66.2% were not on any of fi cial list. Medications of the exceptionally dispensed medications component showed better clinical evidence when indicated for the treatment of medical conditions covered by the Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines of Brazil’s Ministry of Health. CONCLUSIONS: The judicial process has been used to ensure access to medications that are covered by the SUS and to request access to those that are not covered. Our assessment of the level of available evidence reinforces the need for technical analysis in the decision-making process in cases of judicially requested medications
关键词：Decisões judiciais; Assistência Farmacêutica; Sistema Único de Saúde; Política Nacional de Medicamentos; Eqüidade no Acesso; Direito à saúde; Uso racional de medicamentos.
其他关键词：Judicial Decisions; Pharmaceutical services; Brazilian Uni fi ed Health System; National Drug Policy; Equity in Access; Right to health; Rational use of medicines.
