摘要:Esse artigo é uma reflexão sobre os processos de regularização fundiária ensejados pelo artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias na Constituição Federal de 1988 no Brasil e seus desdobramentos nas rotinas administrativas estatais. Consideramos que se impõem novos elementos que devemos pensar sobre as políticas de reparação e de reconhecimento dos destinatários de tais dispositivos constitucionais. Evocamos a expressão da batalha dos papéis para referir às negociações travadas durante a realização dos procedimentos estatais cartoriais. Procurar-se-á revelar situações em que a luta por reconhecimento social desafia a ideia de que a demanda quilombola seja meramente territorial. Observados em seus diversos enfrentamentos, esses processos secretam uma vocação moral, conduzida pelos quilombolas, que transborda a lógica demandada pelo “mundo dos papéis” e nos permitem visualizar as tensões nas formas de dar materialidade, transladar da oralidade à escrita, conduzidas por noções de ciência e permeadas por lógicas cartoriais.
其他摘要:This article is a reflection on the processes of land regularization enacted by the section 68 of the Temporary Constitutional Provisions Act of 1988 in Brazil and its deployment in the State administrative routines.We believe that new elements have been imposed and we should consider them when thinking about reparation policies and recognition of the recipients of these constitutional provisions. We use the expression “the battle of papers” to refer to the negotiations obstructed by the State notarial procedures. Efforts will be made to show the situations in which the struggle for social recognition challenges the idea in which it is conceived that the runaway slaves demand is merely territorial. Observed in their various confrontations, these processes conceal a moral vocation, led by the runaway slaves, that overflows the logical demand for the “World of papers” and allows us to visualize the tensions on the ways of materializing, moved from orality to writing, conducted by notions of science and permeated by notary logic.