摘要：Neste artigo é apresentada uma análise do artigo 53 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e das principais questões jurídicas que lhe são confluentes. São abordados temas como a União (Constitucional) Europeia, os trabalhos preparatórios que precederam a redação do artigo 53 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a análise e enquadramento sistemático desta norma e a análise do acórdão Melloni. Por fim, é feita uma apreciação crítica do artigo 53.
其他摘要：This paper presents an analysis of article 53 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union and of its’ major confluent legal issues. Topics such as the European (Constitutional) Union, the preparatory work that preceded the drafting of article 53 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, the analysis and systematic framework of this norm and the analysis of the Melloni judgment, are addressed. Finally, a critical assessment is made on article 53.
关键词：Princípio do nível de proteção mais elevado; União Europeia; Carta dos Direitos Fundamentais; acórdão Melloni; artigo 53.
其他关键词：Principle of the highest level of protection; European Union; Charter of Fundamental Rights; Melloni judgment; article 53.
