期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2015
卷号：10
期号：1
页码：149-174
DOI：10.5902/1981369418921
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：A indústria de abate de carnes e derivados produz um grave risco de contaminação do meio ambiente, da saúde coletiva e dos trabalhadores, por meio de suas externalidades negativas. Neste contexto, o artigo analisa os instrumentos jurídicos de prevenção dos riscos ambientais no abate de carnes em matadouros, especialmente do licenciamento ambiental, e destaca a incidência da clandestinidade e da ineficiência da fiscalização como elementos potencializadores do risco à qualidade ambiental. Destaca, ainda, os riscos da atividade que afetam diretamente a saúde dos trabalhadores e os instrumentos de proteção decorrentes do direito ambiental do trabalho. E preconiza a necessidade do cumprimento das normas ambientais e a eficiência de sua fiscalização como elementos essenciais a sustentabilidade ambiental, social e econômica da atividade.
关键词：Direito; Direito do Trabalho; Direito Ambiental.;Abatedouros; Indústria de carnes e derivados; Riscos Ambientais; Tutela.
