期刊名称：Revista Ibero-Americana de Ciências Ambientais
电子版ISSN：2179-6858
出版年度：2015
卷号：6
期号：2
DOI：10.6008/1134
语种：Portuguese
出版社：Escola Superior de Sustentabilidade
摘要：O licenciamento ambiental no Brasil é o principal instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente e visa o controle da implantação e da operação de empreendimentos ou atividades potencialmente ou efetivamente poluentes com vistas à efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável. Tal instrumento cabe aos órgãos executores do SISNAMA, fundamentado em avaliações de impacto ambiental, cujo principal instrumento é o EIA/RIMA e a principal regulação é efetivada pela Lei 6.938/1981, Decreto 99.274/1990, Resoluções do CONAMA, destacando-se a Resolução 237/1997 e a recente Lei Complementar 140/2011. O presente trabalho apresenta o panorama deste sistema de licenciamento ambiental no Brasil considerando-se a recente regulamentação da competência comum ambiental do artigo 23 da CF.
关键词：licenciamento ambiental; SISNAMA; estudo de impacto ambiental; Lei Complementar 140/2011.
