期刊名称：Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina
印刷版ISSN：2358-601X
出版年度：2015
卷号：6
期号：11
页码：101-117
语种：English
出版社：Editora Unisul
摘要：A noção de desenvolvimento sustentável inclui justiça social, distribuição da renda, pleno emprego, segurança e saúde no ambiente de trabalho, proteção ambiental e bem estar socioeconômico. Esse artigo traz uma análise comparativa das disputas na OMC e dos aspectos relacionados ao desenvolvimento sustentável. A extensão e a natureza do conceito de desenvolvimento sustentável presente no sistema de solução de controvérsias da OMC pode demonstrar a emergência de um novo ramo do direito internacional. É fato que a OMC enfrentará, num futuro próximo, desafios ligados à noção de desenvolvimento sustentável, como já vem fazendo, aliás. A habilidade da OMC para conciliar a liberalização comercial multilateral com o desenvolvimento sustentável no seu sistema de solução de controvérsias permite corroborar a afirmação de que o direito da OMC traz as bases para a emergência de um novo ramo do direito internacional: o direito internacional do desenvolvimento sustentável.
其他摘要：The concept of sustainable development includes social justice, equal income distribution, full employment, safe and healthy working environments, environmental protection and socio-economic welfare. This paper intends to provide a comparative analysis of sustainable development issues inside the WTO dispute settlement system. The extent and nature of the incorporation of sustainable development issues into WTO dispute settlement may show the emergence of a new filed of international law. It is true that the WTO system will face challenges in the near future related to sustainable development issues, as it has already happening in the past. The WTO’s ability to reconcile trade liberalization with sustainable development may corroborate the assumption that the law of the WTO brings basis for the emergency of a new field of international law: the international sustainable development law.
关键词：OMC; Sustentabilidade; Desenvolvimento Sustentável.; Órgão de Solução de Controvérsias
其他关键词：WTO; Sustainability; Sustainable Development; Dispute Settlement Body
