期刊名称：Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina
印刷版ISSN：2358-601X
出版年度：2015
卷号：6
期号：11
页码：283
语种：Portuguese
出版社：Editora Unisul
摘要：O presente trabalho de conclusão de curso foi realizado na área do Direito de Família e trata sobre pensão alimentícia, no caso em que os genitores não tendo condições financeiras de sustentar ou manter seus filhos, a obrigação alimentar é transferida para os parentes mais próximos, geralmente para os avós. Tendo como principal objetivo analisar os posicionamentos exarados pelos Egrégios Tribunais a respeito da possibilidade ou da impossibilidade da prisão civil dos avós devedores de alimentos. Para isso, foi utilizado o método de abordagem dedutivo. Utilizan¬do-se da técnica bibliográfica, a partir da análise de diversas doutrinas e, também da técnica documental, a partir do estudo da legislação e de jurisprudências. Dessa maneira, após estudar os posicionamentos em relação a essa medida judicial, sejam eles favoráveis ou contrários, observa-se que cada caso concreto é analisado de acordo com suas particularidades, ou seja, verificando sempre o trinômio propor¬cionalidade-necessidade-possibilidade de cada caso. Assim, conclui-se que a prisão civil, a qual tem o objetivo de coagir os avós a pagarem a pensão alimentícia para seus netos, deverá ser decretada nos casos em que os avós possuem condições fi¬nanceiras para isso, mas que de alguma maneira são omissos com suas obrigações.
关键词：Direito de família; Alimentos avoengos; Prisão civil
