摘要：Este estudo faz parte de uma pesquisa maior sobre todos os Tribunais de Contas (TCs) do Brasil e pretende examinar como os TCs de São Paulo vêm analisando as receitas e os gastos governamentais em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), tendo em vista a existência de uma grande diversidade de interpretação entre os TCs brasileiros. Apontamos, a seguir, alguns dos resultados polêmicos dos procedimentos dos dois TCs de São Paulo. 1) Embora a Lei Orgânica (LO) do município de São Paulo estipulasse (até 2001) o percentual mínimo de 30%, o TC que examina as contas da prefeitura baseouse nos 25% fixados pela Constituição Federal (CF); 2) Equívocos do TC do Estado no cálculo das receitas estaduais, como a inclusão do salário-educação e convênios na base de cálculo dos 30% fixados pela CF, quando deveriam ser acrescidos ao mínimo, e a não-contabilização de impostos atrasados, das transferências de impostos federais e das receitas de serviços de órgãos educacionais do governo estadual; 3) Classificação como MDE de despesas que fogem à sua definição legal como a de inativos, que totalizaram 2 bilhões de reais em 1998. A conclusão é que as definições da legislação educacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional [LDB] e especificamente Lei 9.424) não garantem a aplicação das verbas da educação, que depende muito mais das práticas adotadas pelas Secretarias de Fazenda e sua aceitação pelos TCs do que da referida legislação.
其他摘要：This study is part of a major research about all the Audit Courts (ACs) in Brazil and intends to examine how the ACs of São Paulo have been analyzing the governmental incomes and spending applied to the maintenance and development of teaching (MDT), facing the existence of a great diversity of interpretations among the Brazilian ACs. Further, we point out some polemic results concerning two ACs in the State of São Paulo. 1) Although the Organic Law (OL) of the São Paulo municipality stipulated (up to 2001) the minimal percentage of 30%, the AC that examines the municipal governments accounts was based on the 25% fixed by the Federal Constitution (FC); 2) Mistakes committed by the AC of the State when calculating the State incomes, as the inclusion of the education-salary and agreements in the calculated base of 30% fixed by the FC, when it should be added to the minimum and to the non-accountability of backward taxes, of the federal taxes transfers and of the service fee incomes of educational segments of the State government; 3) Classification as MDT of expenses not included into its legal definition as the inactive ones that totaled up R$ 2 million in 1998. The conclusion is that the definitions of the educational legislation Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Brazilian Basic Tenets Law) specifically Law number 9.424 do not assure the use of the education allocated amount which depends much more on the practices adopted by Secretaries of Finance and their acceptance by the ACs rather than the referred legislation.
关键词：Financiamento da educação. Orçamento da educação. Tribunais de Contas de São Paulo.
其他关键词：Education financing. Education budget. Audit Courts of the State of São Paulo.
