出版社：Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
摘要：O presente texto trata do acesso à informação e da transparência como instrumentos de democratização e tem por objetivo discutir o acesso a informações públicas, disciplinado no Brasil pela lei 12.572/2011, articulado com o conceito de Gestão Social e iluminado pela teoria habermasiana da ação comunicativa, na medida em que possibilita a redução da assimetria informacional entre governantes e governados, criando condições para um diálogo mais franco e menos desigual nas relações entre governos e movimentos sociais e governo e indivíduos em torno de políticas públicas e atividades reguladas pelo Estado. O trabalho foi realizado com base em levantamento sobre a criação das leis gerais de acesso à informação em diferentes países e buscou, a partir disso, mostrar as particularidades da introdução dessa legislação no Brasil e seus primeiros resultados após três meses de efetivo funcionamento dessa nova legislação. Conclui que a Lei Geral de Acesso à Informação (LGAI) pode ser um importante instrumento para o fortalecimento da Gestão Social por contribuir para que o acesso a informações seja menos assimétrico, tornando as relações entre Estado e sociedade mais democráticas e mais republicanas.
其他摘要：This article deals with the access to information and transparency as tools for democratization e aims at discussing access to public information, regulated in Brazil by Act 12257/2011, articulated with the concepts of social administration and illuminated by the Habermasian theory of communicative action, once it may reduce informational asymmetry between rulers and ruled, making possible a more frank and less unequal dialogue in the relationships between government and social movements and government and individuals around public policies and activities regulated by the government. This paper was based on researches about the implementation of freedom of information laws in different countries and sought, from that point, to demonstrate the particularities of the implementation of this law in Brazil and its outcomes after three months of effective functioning of this new legislation. The article concludes that the Freedom of Information Act (Foia) may function as an important tool for the strengthening of the social administration because it contributes for the access to information to be less asymmetric making the relationships between Government and Society more democratic and more republican
关键词：Comunicação; Teoria da ação comunicativa; Transparência; Acesso à informação; Gestão social.
其他关键词：Communication; The theory of communicative action; Transparency; Access to information; Social administration.
