摘要：A atual crise internacional tem suscitado a retomada do papel do Estado e o questionamento da supremacia do mercado e seus agentes. Esta crise confirma o foco de algumas iniciativas legais e de alguns programas governamentais federais em favor da educação escolar pública no Brasil. O artigo lista a maior parte dessas leis, objetivando mostrar que elas, junto com os programas, se inclinam no sentido de uma presença maior do Estado no âmbito do direito à educação.
其他摘要：The present international crisis suggests that the State springs back to its role and questions the supremacy of the market and its agents. It confirms the focus of some legal actions and government programs in the sake of public education in Brazil. This paper lists most laws on education to show that, together with the programs, they tend toward a larger presence of the State in the field of the right to education.
关键词：Estado e educação. Educação; Estado e direito à educação. Políticas de educação. Direito à educação
其他关键词：State and education. Education; State and the right to education. Education policies. Right to education.
