摘要：O texto discute os obstáculos para a efetivacáo do direito a educacáo, diante dos quais é preciso instituir o Sistema Nacional de Educacáo (SNE). Situa, assim, os limites do federalismo brasileiro, o marco legal e as políticas e gestáo da educacáo, ressaltando as assirnetrias no campo educacional e a revi- SaD do pacto federativo, 50b a regulamentacáo do regime de colaboracáo entre os entes federados e a coordenacáo federativa. Ao final, res salta a necessidade de instituir o SNE jW1tO aos demais sistemas de ensino, como base para a garantia ao direito educacáo básica e sua democratizacáo.
其他摘要：The text discusses the obstacles to the effective right to educa- tion, in face of which it is necessary to institute the National System of Edu- cation (SNE). Thus, it situates the limits of the Brazilian federalism, the legal framework and the educational and management policies, highlighting the asynunetries in the educational field and the refonn of the federative pact, under the regulation of Intergovenunental collaboration and federal coordi- nation. Finally, it points out the need to institute the SNE in conjunction with the other educational systems, to ensure the right to basic education and its democratization.
关键词：Sistema Nacional de Educacáo; Plano Nacional de Educacáo; Pacto federativo; Regime de colaboracáo.
其他关键词：National System of Education; National Education Plan; Federative pacto Intergovenunental collaboration.
