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  • 标题:Sistema Nacional de Educação: os arranjos na cooperação, parceria e cobiça sobre o fundo público na educação básica
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  • 作者:CARLOS AUGUSTO ABICALIL
  • 期刊名称:Educação & Sociedade
  • 印刷版ISSN:0101-7330
  • 电子版ISSN:1678-4626
  • 出版年度:2013
  • 卷号:34
  • 期号:124
  • 页码:803-828
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Centro de Estudos Educação e Sociedade
  • 摘要:O presente artigo objetiva explicitar novas formas de disputa pelo fundo público ampliado para a educacáo nacional, na oportunidade de dese- nho institucional do Sistema Nacional de Educacáo em formatacáo a partir do Plano Nacional de Educacáo, suas diretrizes, metas e estratégias para a década. Descrevem-se as recém-criadas estruturas de gestáo interfederativa, normas complementares emanadas do Conselho Nacional de Educacáo e acóes institucionais do Ministério da Educacáo nesse novo contexto. Destacando narrativas dos próprios atores sociais do chamado terceiro setor, apresenta suas estrategias para conformar um arcabouco jurídico normativo que permita amar diretamente sobre os recursos federais do Pundo de Manutencáo e Desenvol- vimento da Educacáo Básica e Valorizecáo do Magistério (Pundeb} e do Pundo Nacional de Desenvolvimento da Educacáo (FNDE), valendo-se da oferta de assessorias gestao pública municipal por meio dos Arranjos de Desenvolvimento da Educacáo.
  • 其他摘要:The present article aims at clarifying the new forms of dispute over public funds extended to national education, due to an institutional design of the National System of Education being foulated based on the National Education Plan, its guidelines, goals and strategies for the decade. It describes the newly created Intergovenunental management structures, complementary regulations emanating from the National Council of Education and institu- tional measures of the Ministry of Education in this new contexto High1ighting narratives of the very social actors in the so called third sector, it presents their strategies to conform to a nonnative legal structure that allows direct actions over federal funds from the National Pund for Maintenance and Development of Basic Education and Education Professionals Valorization (Fundeb) and the National Pund for Education Development (FNDE), taking advantage of the possibility of offering municipal public education management consultancy by means of the Arrangements for the Development of Education.
  • 关键词:Cooperacáo interfederativa em educacáo; Cestáo empresarial de fundo público na educacáo básica; Municipalizacáo e privatizacáo da gestáo educacional.
  • 其他关键词:Intergovenunental cooperation in Education; Organizational governance of Basic Education public funds; Municipalization and privatization of educational management.
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