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  • 标题:Homoparentalidade e desafios ao direito: O caso Silva Mouta na justiça portuguesa e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos
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  • 作者:Santos, Cecília MacDowell ; Santos, Ana Cristina ; Duarte, Madalena
  • 期刊名称:Revista Crítica de Ciências Sociais
  • 印刷版ISSN:0254-1106
  • 电子版ISSN:2182-7435
  • 出版年度:2009
  • 期号:87
  • 页码:43-68
  • DOI:10.4000/rccs.1437
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Centro de Estudos Sociais
  • 摘要:O presente artigo examina a mobilização judicial em torno do reconhecimento do direito à homoparentalidade e a reconstrução dos direitos humanos à luz do caso Silva Mouta, iniciado nos tribunais portugueses em 1991 e encaminhado para o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) em 1996. Este caso ilustra uma situação de discriminação por orientação sexual, verificando‑se a posição contraditória dos tribunais portugueses relativamente ao direito de um pai homossexual de exercer a parentalidade. O caso mostra, ainda, o modo como a mobilização judicial transnacional junto do TEDH, mesmo que individual, pode contribuir para a reconstrução dos direitos humanos e sexuais. O artigo reflecte tensões e disjunções entre diferentes escalas da justiça estatal e interestatal, por um lado, e entre o direito e a sociedade, por outro, num caso que trouxe para o campo judicial desafios sociais e jurídico‑políticos decorrentes de reivindicações de minorias sexuais num contexto predominantemente conservador.↓Le présent article porte sur la mobilisation judiciaire à propos de la reconnaissance du droit á l’homoparentalité et à la reconstruction des droits humains à la lumière du cas Silva Mouta, ayant débuté dans les tribunaux portugais en 1991 et acheminé à la Cour Européenne des Droits de l’Homme (CEDH) en 1996. Ce cas illustre une situation de discrimination pour orientation sexuelle, la position contradictoire des tribunaux portugais ayant été constatée quant au droit d’un père homosexuel à exercer la parentalité. Ce cas démontre aussi la façon dont la mobilisation judiciaire transnationale près la CEDH, même individuelle, peut contribuer à la reconstruction des droits humains et sexuels. L’article reflète des tensions et disjonctions entre différents niveaux de la justice étatique et interétatique, d’une part, et entre le droit et la société, d’autre part, dans un cas qui a entraîné dans le domaine judiciaire des défis sociaux et juridico‑politiques découlant de revendications de minorités sexuelles dans un contexte à teneur conservatrice prédominante.
  • 其他摘要:This article examines how the judicial system has been mobilised in recognition of gay parenting rights and the reconstruction of human rights in the light of the Silva Mouta case, first brought before the Portuguese courts in 1991 and referred to the European Court of Human Rights (ECHR) in 1996. The case is an example of discrimination based on sexual orientation, revealing the contradictory position of the Portuguese courts in relation to the parenting rights of a homosexual father. It also shows how the mobilisation of the transnational judiciary through the ECHR, albeit on the basis of an individual case, may contribute towards reconstructing human and sexual rights. The article discusses the tensions and disjunctions between the different scales of state and inter-state justice, on the one hand, and the law and society on the other, in a case which brought social and legal-political challenges, arising out of claims by sexual minorities within a predominantly conservative context, into the judicial arena.
  • 关键词:transnacionalismo; direito internacional; direitos humanos; discriminação sexual; homofobia; homoparentalidade; homossexualidade; mobilização judicial; parentalidade↓droit international; droits de l’Homme; transnationalisme; homosexualité; parentalité; homophobie; discrimination sexuelle; homoparentalité; mobilisation judiciaire
  • 其他关键词:transnationalism; human rights; homosexuality; homophobia; international law; sexual discrimination; gay parenting; judicial mobilization; parenting
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