摘要：O presente artigo visa compreender a influência da articulação de organizações públicas e privadas, por meio da mobilização de recursos e estratégias de framing, no processo de construção social da Lei Federal n. 9.454/97, que instituiu o Registro Único de Identificação Civil brasileiro (RIC) no período de 1997 a 2011. O trabalho se fundamenta na ideia de que textos legais são passíveis de interpretações acerca de sua aplicabilidade, alcance e validade no campo organizacional, o que implica admitir diferentes concepções de legalidade. Para tanto, considera organizações públicas e privadas como agentes engajados na política de produção e manutenção de significados legais. A coleta dos dados considerou fontes documentais, tratadas longitudinalmente, e entrevistas semiestruturadas, de natureza seccional retrospectiva. Utilizou-se análise qualitativa de conteúdo, de base temática, a partir de categorias predefinidas e emergentes. O período considerado vai de 1997 a 2011, marcado pela lacuna entre a vigência legal e a vigência social da Lei Federal n. 9.454/97. Apesar dos interesses distintos, resultados evidenciaram o engajamento de organizações públicas e privadas com o compartilhamento de uma interpretação acerca da legalidade. Também foram constatadas ações que conflitavam com parâmetros institucionalizados e que contrariavam leis existentes – as quais foram legitimadas em função de sua aderência à noção de legalidade socialmente compartilhada. Conclui-se que noções de legitimidade e legalidade estão articuladas por meio do significado dado às leis e compartilhado entre os pares no campo organizacional. Nesse sentido, o trabalho favorece a aproximação de aspectos do institucionalismo organizacional e da sociologia do direito no tratamento do ambiente legal, como parte do contexto institucional das organizações.
其他摘要：The purpose of this paper is to analyze how much the articulation of both private and public organizations influenced, by means of mobilizing resources and framing strategies, the process of social construction of the Federal Act n. 9.454/1997, which established the Civil Identity Registry in Brazil (RIC), from 1997 to 2011. The present work is based on the assumption that legal texts are open to interpretations regarding their applicability, reach and validity in organizational fields, resulting in different conceptions of legality. As such, we consider public and private organizations as engaged agents in politics of production and maintenance of legal meanings. Our research covers the period from 1997 to 2011, which comprehends the gap between the legal validity and the social effetiveness of the Federal Act n. 9.454/1997. We use longitudinal data based on documentary sources and sectional retrospective data based on semi-structured interviews. Thematic based qualitative content analysis was performed. We use a priori and emergent categories. The results show that both public and private organizations were engaged in the development of a shared interpretation of the law, although with different interests. Moreover, the findings revealed actions in conflict with institutionalized norms and contradictory to existent laws – but they were legitimized because of their adherence to a socially shared notion of legality. In conclusion, we argue that the notion of legitimacy and legality are intertwined through the shared meanings given to laws in an organizational field. As such, we contend the theoretical proximity between organizational institutionalism and sociology of law in order to consider the legal environment as partial content of the institutional context of organizations.
关键词：Ambiente legal; Articulação de atores sociais; Legalidade; Framing; Registro Único de Identificação Civil.
其他关键词：Legal environment; Social actors’ engagement; Legality; Framing; Civil Identity Registry.
