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文章基本信息

  • 标题:Perspectiva de aplicação da Análise Econômica do Direito na Política Tributária do Estado do Ceará
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  • 作者:Ramá Lucas Andrade
  • 期刊名称:Revista Espaço Acadêmico
  • 电子版ISSN:1519-6186
  • 出版年度:2016
  • 卷号:16
  • 期号:183
  • 页码:92-103
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Maringá
  • 摘要:Esta pesquisa tem como objetivo verificar a necessidade de aplicação de princípios econômicos às políticas públicas voltadas às questões tributárias no Estado do Ceará, buscando relacionar seus efeitos com os pressupostos da Análise Econômica do Direito. Para isto procura investigar a evolução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado do Ceará, através da política fiscal e tributária neste estado, seus determinantes, seus aspectos. Em seguida é feito um estudo sobre a relação entre o Direito e a Economia. Foram, ainda, levantados alguns casos polêmicos e decisões jurídicas pertinentes. Esta pesquisa foi realizada através de um estudo bibliográfico, de forma descritiva e qualitativa. Ao final verificou-se que, no Estado do Ceará, as políticas de desoneração tributária provocaram efeitos como problemas de informação, alocação de recursos e problemas de negociação entre os agentes.
  • 关键词:Análise Econômica do Direito;Política Tributária.
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