首页    期刊浏览 2025年06月12日 星期四
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Zona de Processamento de Exportação do Pecém/Ceará e a regulamentação sobre subsídios
  • 本地全文:下载
  • 作者:Ramá Lucas Andrade
  • 期刊名称:Revista Espaço Acadêmico
  • 电子版ISSN:1519-6186
  • 出版年度:2016
  • 卷号:16
  • 期号:181
  • 页码:41-58
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Maringá
  • 摘要:Esta pesquisa tem como objetivo verificar se a aplicação dos mecanismos de incentivos fiscais adotadas pelas Zonas de Processamento de Exportação – ZPES – no Brasil tem consonância com as medidas de subvenções adotadas pela Organização Mundial o Comércio – OMC. Para isto estudou-se o caso da ZPE do Pecém/CE e suas propostas de incentivos fiscais, cambiais e administrativos. Num primeiro momento estudou-se a legislação das ZPEs, diferenciando-a de outros instrumentos de Desenvolvimento como as Zonas Francas. Num segundo momento faz-se uma investigação dos incentivos fiscais e a apropriação dos subsídios pela OMC. No terceiro ponto, são descritos a forma de implantação do ZPE do Pecém/CE e sua possível interferência no comércio internacional. Esta pesquisa foi realizada através de um estudo bibliográfico, de forma descritiva e qualitativa. Ao final verificou-se as diversas críticas em relação às medidas compensatórias na OMC. Observou-se que o ZPE do Pecém/CE, possui além das medidas fiscais, cambiais e administrativas, uma dimensão geográfica que favorece o seu crescimento, e que é muito incipiente para qualquer análise sobre sua influência no comércio internacional.
  • 关键词:Zona de Processamento de Exportação, Subsídio, Organziação Mundial do Comércio
国家哲学社会科学文献中心版权所有