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文章基本信息

  • 标题:Bancos de Dados e a Proteção do Consumidor Brasileiro: o Panóptico Pós-Moderno
  • 作者:Afonso Carvalho de Oliva ; Flávia Moreira Guimarães Pessoa
  • 期刊名称:Prima Facie - Direito, História e Política
  • 电子版ISSN:1678-2593
  • 出版年度:2016
  • 卷号:15
  • 期号:28
  • 页码:01-43
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal da Paraíba
  • 摘要:O artigo busca traçar as relações existentes entre os Bancos de Dados e a Proteção do Consumidor Brasileiro. Analisa a natureza dos bancos de dados que utilizam dados pessoais de consumidores brasileiro em sua composição, bem como as normas brasileiras que versam direta ou indiretamente sobre o tema. Além disso, analisa a proteção dos dados pessoais dos consumidores brasileiros, a luz da autodeterminação informativa, sua devida aplicação nas relações de consumo e a ideia de consumidor enquanto mercadoria dentro do cenário panóptico pós- moderno.
  • 关键词:Banco de Dados;Proteção ao Consumidor;autodeterminação informativa;Electronic Archive;Consumer Protection;Informational Self-Determination
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