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  • 标题:Crimes Tributários no Brasil: uma Análise à Luz do Conceito de Desenvolvimento e dos Princípios Constitucionais Penais
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  • 作者:Renan do Valle Melo Marques ; Romulo Rhemo Palitot Braga
  • 期刊名称:Prima Facie - Direito, História e Política
  • 电子版ISSN:1678-2593
  • 出版年度:2012
  • 卷号:10
  • 期号:19
  • 页码:176-194
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal da Paraíba
  • 摘要:In this article we will analyze tax crimes in Brazil, through the prism of developing criminal and constitutional principles of minimum intervention and the protection of legal goods. The aim is, therefore, to verify if the use of Criminal law is legitimate in order to force taxpayers to meet their tax obligations.
  • 关键词:Crimes tributários;Tributação e Desenvolvimento;Princípios Constitucionais.
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