摘要：A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico ( e-commerce ). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu site em diversos países, e, também, sua possível exclusão nos contratos considerados de consumo pela Teoria Finalista Mitigada. Conforme será apontado, a questão gerará maior polêmica com o Projeto de Lei do Senado n. 281/2012 (que visa a atualização do CDC), o qual amplia o viés protetivo do consumidor no âmbito internacional do comércio eletrônico.
其他摘要：This research addresses the recent accession of Brazil in the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG), and investigates the possible conflicts with national laws when contracts are celebrated in the electronic environment (e-commerce). This paper will also examine the application of the CISG in the contracts that involve multinational companies, especially those who own their site´s domains in several countries. Therefore, this study analyzes the possible exclusion of these consumption contracts and utilizes as a basis the Finalist Mitigated Theory. However, this issue will generate controversy with the recent Senate’s Bill N. 281/2012, which wants to modernize the CDC – as it extends the consumer´s protective rights to the international scope of e-commerce.
