标题：Para além da discussão sobre atividade fim e atividade meio: a igualdade de direitos e a responsabilidade solidária como meios para a proteção do trabalhador terceirizado
摘要：O aperfeiçoamento dos sistemas de produção e das técnicas de administração de mão de obra, em face da superação do binômio taylorista-fordista pelo sistema toyotista de meios de produção, tem como uma de suas expressões mais significativas a terceirização, seja ela de mão de obra ou de serviços. Tal instituto voltou a centralizar debates acadêmicos e políticos desde a discussão do Projeto de Lei 4330/2004 e da aprovação do Projeto de Lei da Câmara no 30/2015. O cerne das discussões repousa basicamente na autorização ou não da terceirização em atividades fins empresariais. Secundariamente, se discute acerca da representação sindical e da responsabilidade da empresa tomadora de serviços. Este trabalho busca exatamente inverter essa discussão ao focar de modo prioritário na responsabilidade da tomadora final e, na cláusula da não discriminação entre trabalhadores diretamente contratados e tercerizados (nem mencionada no debate político). Nesse modelo, desincentivaria-se a terceirização precarizante, possibilitando-se essa prática como uma forma de opção logística da empresa, porém dissociada da mera busca de diminuição dos custos trabalhistas.
其他摘要：The changes in production systems and in the labor management techniques, due to the modification of the taylorist-fordist system to the toyotism system, have had as one of its most important expressions to date the outsourcing of workforces and services. This institute has once more had a centralized academic and political debate since the discussion of the law proposal #4330/2004 and the approval of the House Bill #30/2015. However, the core of these discussions rests primarily in the authorization of the outsourcing of companies’ activities. In a secondary way, this paper will discuss the workers’ union representation and the responsibility of the main company. Moreover, this paper aims to reverse the discussion, focusing on the labour responsibility of the main company and on the clause of non-discrimination between the direct workers and the workers in triangular relationships, which was not even mentioned in the political debate. Therefore, in this model, these measures would be disincentives for precarious outsourcing and it needs to be dissociated from the mere pursuit of lowering labor costs, if the company wants to use it as a viable option.
