摘要：O presente artigo analisa a questão das imunidades de jurisdição e de execução do Estado argentino em solo estrangeiro à luz das recentes decisões dos tribunais norte-americanos sobre a reestruturação da dívida pública argentina contraída durante a crise de 2001. Apesar da maioria dos credores terem concordado com a proposta de negociação, uma minoria composta por fundos especulativos que não aceitou negociar a dívida interpôs uma ação nos Estados Unidos visando obter o pagamento integral do débito. A questão que se coloca é a de saber até que ponto o Estado argentino poderia ser acionado em solo estrangeiro, além de averiguar quais seriam as condições para que se processasse a eventual execução de uma sentença condenatória fora do território da Argentina.
其他摘要：This paper aims to an analyze and discuss Argentina´s jurisdiction and execution immunities in light of recent rulings made by the United States' courts regarding the South American country’s debt restructuring process. Although most creditors agreed to the renegotiated terms, a minority of bondholders, comprised mostly of speculative funds, sought and won an injunction prohibiting Argentina from paying the renegotiated bonds unless they simultaneously paid their holdouts the full amount due. Finally, we ask if and to what extent Argentina can be prosecuted in a foreign land and therefore, we will also examine the necessary conditions for the application of the injunction beyond the Latin American country’s territory.
关键词：Jurisdictional immunity;Immunity from execution;Foreign State;Immunity resignation;Imunidade de jurisdição;Imunidade de execução;Estado estrangeiro;Renúncia à imunidade
