摘要：O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia a partir da vinculação ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pelo advento da Lei n° 11.977/09. De forma específica, o objetivo será entender o direito do indivíduo em adquirir novo imóvel, mesmo que em determinado momento teve de dispor de outro imóvel adquirido pelo Programa em questão. Trata-se de uma pesquisa pautada no método de investigação dedutivo, cujos procedimentos técnicos adotados foram livros, doutrinas, leis e jurisprudência. Com efeito, parte-se de um estudo bibliográfico e jurídico, para a posterior abordagem do atual contexto legislativo brasileiro mediante a adoção de um ponto de partida constitucional.
其他摘要：This study intends to analyze the right to housing, from the perspective of the Program “Minha Casa, Minha Vida”. It also aims to demonstrate the State's actions to Land Regularization against social interest in order to fight the housing deficit, in addition to analyzing property loss assumptions. The overall objective of this paper is to understand if there is any effectiveness in the right to own a home provided by the Program “Minha Casa, Minha Vida”, established by enactment of Law No. 11,977/09. Specifically, the purpose of this study is to understand an individual's right to acquire new property, even if at some point he/she had to give away another property acquired by the program. This is a research guided by the deductive reasoning of investigation, and the technical procedures adopted were books, doctrines, laws and jurisprudence. Firstly, this study focuses on bibliographic and legal studies, advancing later to focus on the current Brazilian legal issues by adopting a constitutional point of departure.
