摘要：Este artigo discute a possibilidade de reconhecimento de lacunas constitucionais a partir de uma visão do Direito como integridade. A proposta é pensar a relação entre lacunas e integridade a partir de uma controvérsia jurídica bastante conhecida, a referente à viabilidade constitucional das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, reconhecidas pelo STF na ação direta de inconstitucionalidade nº 4277. O intuito é mostrar que as decisões proferidas, incluindo a do STF e as de outros Tribunais que o precederam no exame da questão, foram erroneamente justificadas com o recurso à ideia de preenchimento de uma lacuna, escapando assim aos limites de uma argumentação judicialmente adequada.
其他摘要：This paper discusses the possible recognition of constitutional gaps and loopholes, using the perspective of law as integrity. The objective of this study is to deliberate about the connection between constitutional gaps and integrity using a famous legal controversy: the constitutional viability of same-sex unions, decided by the Brazilian Supreme Court on the Direct Unconstitutionality Action No. 4277. Therefore, what we aim to show is that, while examining the issue, the rulings of the Supreme Court´s and other courts were falsely justified based on answers for the constitutional gap, which escaped the limits of appropriate judicial reasoning.
