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文章基本信息

  • 标题:Aspectos jurídicos da adoção post mortem
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  • 作者:Sergio Rodrigo Martinez ; Natália Novais Fernandes Gomes
  • 期刊名称:Scientia Iuris
  • 印刷版ISSN:1415-6490
  • 电子版ISSN:2178-8189
  • 出版年度:2015
  • 卷号:19
  • 期号:2
  • 页码:199-222
  • 语种:English
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • 摘要:O legislador, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a prever a denominada adoção póstuma, que permite que a morte do adotante, no curso do procedimento, não gere a extinção da adoção pleiteada. Tem-se por escopo demonstrar que, não obstante a falta de previsão legal, a construção de novas famílias por adotante e adotado sejam reconhecidas, desde que permeadas pela afetividade socialmente demonstrada, ainda que nesse transcurso ocorra a morte do interessado antes de ter início à formalização judicial do pedido de adoção, caracterizando, assim, a figura da adoção póstuma sem manifestação judicial prévia.
  • 关键词:Adoção póstuma;Princípio da afetividade;Possibilidade jurídica;Posthumous adoption;Principle of affectivity;Legal possibility
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