出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：O presente estudo visa apresentar o conceito de democracia procedimental de Jürgen Habermas, centrando a discussão na legitimação do controle de constitucionalidade efetuado pelas Cortes Constitucionais, demonstrando que a jurisdição constitucional obtém a sua legitimidade através da possibilidade de construção racional das decisões, fundada na participação de sujeitos que, partindo de um consenso sobre as pretensões de legitimidade, buscam o entendimento sobre algo no mundo.
