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文章基本信息

  • 标题:O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA COMO O MAIS BÁSICO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: ASPECTOS HISTÓRICOS E TEÓRICOS
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  • 作者:Spengler ; Fabiana Marion ; Bedin
  • 期刊名称:Direitos Fundamentais e Democracia
  • 电子版ISSN:1982-0496
  • 出版年度:2013
  • 卷号:13
  • 期号:13
  • 页码:129-144
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:UniBrasil
  • 摘要:Este artigo analisa o direito de acesso à justiça como o mais básico dosdireitos humanos e as propostas formalizadas pelo Florence Projectpara a sua concretização. Compreendem-se, então, as “ondas”indicadas como imprescindíveis para a sua consolidação emdecorrência de se mostrar fundamental para o pleno exercício dosdemais direitos. Dessa forma, estuda o direito de acesso à justiça noBrasil, principalmente através de suas Constituições, entendendocomo os legisladores constitucionais o trataram e, ao mesmo tempo, ainfluência do período histórico na sua concretização. O estudo inicia nafase colonial brasileira, passando pelo Império, pela proclamação darepública, pelo Estado Novo, pelo regime militar e, por fim, pelaredemocratização com a promulgação da Constituição de 1988.
  • 关键词:Acesso à justiça. Concretização de direitos. Constitucionalismo. Direitos humanos.
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