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标题：A TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO E A SUA APLICAÇÃO PELOS JUÍZES, TRIBUNAIS E CONSELHOS DE JUSTIÇA
作者：Gustavo Carvalho Chehab
期刊名称：Direito Público
印刷版ISSN：1806-8200
电子版ISSN：2236-1766
出版年度：2015
卷号：11
期号：55
页码：191-209
语种：Portuguese
出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
关键词：Modulação. Efeitos da decisão judicial. Segurança jurídica. Interesse público.