出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：Normal 0 false false false PT-BR JA X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Table Normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman";} O presente estudo tem por objetivo identificar como o critério da eficiência, desenvolvido pela escola da análise econômica do direito pode contribuir na concretização do direito social à habitação adequada. A noção de eficiência permite um melhor emprego do erário, contribuindo para um adequado planejamento de despesas, no sentido de prestigiar gastos sociais mais relevantes. Nesse contexto, considera-se como eficiente a política pública que viabiliza o acesso à habitação adequada, considerados os critério fornecidos pela Organização das Nações Unidas, e ainda respeitadas as particularidades locais, em especial as peculiaridades econômicas e culturais, desde que essas variações não gerem
关键词：Direito à habitação adequada;eficiência;direitos sociais
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