标题：Dos Tratados Internacionais: o Procedimento para a Sua Elaboração e a Existência de Pressuspostos Formalísticos para a Concretização de Uma Denúncia sob o Prisma da Constituição de 1988
出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：O artigo analisa inicialmente os tratados internacionais e a sua importância para as relações estrangeiras na atual conjuntura mundial. Nesse sentido, elucidam-se quais os principais benefícios desses tratados para o desenvolvimento das relações estrangeiras, principalmente com o avanço da informatização. Posteriormente, discorre-se sobre o procedimento adequado para a existência e vigência dos tratados sob a luz da Constituição Federal de 1988, sendo que neste ponto examina-se a participação do Congresso Nacional para a formalização de um tratado. Nesse compasso, aproveita-se do conceito de ato administrativo complexo do direito administrativo para compreender o procedimento adotado pela Constituição de 1988 sobre os tratados internacionais. Ao final, investiga-se a factibilidade de o procedimento para a extinção dos tratados internacionais firmados pelo Brasil ser o mesmo daquele prescrito para a sua formalização ou não.
