文章基本信息

标题：O Poder Executivo e o Descumprimento de Leis Inconstitucionais: uma Breve Análise dos Argumentos Desfavoráveis
作者：CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
期刊名称：Direito Público
印刷版ISSN：1806-8200
电子版ISSN：2236-1766
出版年度：2010
卷号：7
期号：31
语种：Portuguese
出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：Este artigo busca refutar as principais razões apresentadas por aqueles que defendem estar o Poder Executivo, em regra, obrigado a aplicar leis inconstitucionais antes do pronunciamento judicial.