出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：O presente ensaio busca explicitar a inconsistência teórica das críticas dirigidas pelo Jusfilósofo americano Ronald Dworkin à solução defendida pelo positivismo jurídico para a colmatação de eventuais lacunas no sistema, tendo como alvo principal a obra de Herbert L. A. Hart. A questão é aqui abordada com base em escritos de ambos os autores, nas lições da Professora Daniela Ikawa, de Paulo Bonavides e em passagens profundamente esclarecedoras de Norberto Bobbio. Além disso, pretende-se esclarecer que o reconhecimento da normatividade dos princípios jurídicos, no contexto da teoria do Law as integrity, de Dworkin, não logrou acarretar qualquer alteração de relevo na prática jurisdicional dos países de common law, notadamente nos Estados Unidos da América, como se depreende de sua aplicação no julgamento de um caso concreto, julgado em 1889 pela Corte do Estado de Nova Iorque.
关键词：Dworkin;Hart;positivismo jurídico;colmatação de lacunas;discricionariedade judicial.
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