出版社:Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要:O presente trabalho tem por objeto a análise da penhora on-line, novo instituto do processo civil brasileiro, incorporado pela Lei nº 11.382, de 7 de dezembro de 2006, e o estudo de suas possibilidades de aplicação ao processo de execução no direito processual civil. O motivo deste estudo é explorar as vantagens e desvantagens trazidas pela referida inovação, por meio de análise das críticas e das divergências jurisprudenciais, vez que é preciso entender como deverá ocorrer a aplicação da penhora on-line como meio de garantir a efetividade da execução, sem, contudo, violar princípios constitucionais e processuais.
关键词:Penhora on-line;processo de execução;Lei nº 11.382/2006;reforma processual;menor onerosidade;sigilo bancário;excesso de execução;Bacen-Jud.