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文章基本信息

  • 标题:Aplicabilidade da Penhora On-Line no Direito Processual Civil Brasileiro
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  • 作者:GABRIELA OLIVEIRA FREITAS
  • 期刊名称:Direito Público
  • 印刷版ISSN:1806-8200
  • 电子版ISSN:2236-1766
  • 出版年度:2009
  • 卷号:6
  • 期号:28
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
  • 摘要:O presente trabalho tem por objeto a análise da penhora on-line, novo instituto do processo civil brasileiro, incorporado pela Lei nº 11.382, de 7 de dezembro de 2006, e o estudo de suas possibilidades de aplicação ao processo de execução no direito processual civil. O motivo deste estudo é explorar as vantagens e desvantagens trazidas pela referida inovação, por meio de análise das críticas e das divergências jurisprudenciais, vez que é preciso entender como deverá ocorrer a aplicação da penhora on-line como meio de garantir a efetividade da execução, sem, contudo, violar princípios constitucionais e processuais.
  • 关键词:Penhora on-line;processo de execução;Lei nº 11.382/2006;reforma processual;menor onerosidade;sigilo bancário;excesso de execução;Bacen-Jud.
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