标题：A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
摘要：O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles. Deste modo, o princípio da dignidade da pessoa humana exsurge com a tarefa de estabelecer critérios estáveis capazes de afastar eventuais arbitrariedades cometidas pelo Estado no exercício de sua atividade tributacional.
